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  • Projeto de Lei Ordinária nº 2/2021

    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RENATO CEBOLA, MARCO MAYOR
    Data de Apresentação: 14/01/2021
    Protocolo: 51/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Substitutivo [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/06/2021 00:00:00: Proposição arquivada

    Lei n° 6.435, de 30 de abril de 2021.

    Norma Derivada: LO 6435/2021
    Texto Integral Redação Final